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metadata.dc.type: Artigo
Title: Destinação das taxas de inscrição em concursos públicos vis-à-vis princípio da unidade de caixa : estudo da legalidade
Authors: Neves, Marcelo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: NEVES, Marcelo. Destinação das taxas de inscrição em concursos públicos vis-à-vis princípio da unidade de caixa: estudo da legalidade. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 80, p. 37-39, out. 2007. disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16971/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 mar. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Do objeto; 2 - Orientações jurisprudenciais e normativas; 3 - Sistemáticas presentes em concursos públicos - estudo de casos; 4 - Decisão paradigmática; 5 - Conclusão.
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU). [Súmulas]
Concurso público - Taxas - Cobrança - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 92558
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16282
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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