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metadata.dc.type: Artigo
Title: Agências reguladoras e poder normativo
Authors: Guerra, Evandro Martins
Monteiro, Suzana Rodrigues
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: GUERRA, Evandro Martins; MONTEIRO, Suzana Rodrigues. Agências reguladoras e poder normativo. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 80, p. 23-36, out. 2007. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16278. Acesso em: 30 mar. 2015
metadata.dc.description.summary: Introdução; I - O Estado; II - Agências reguladoras no direito comparado; III - As agências reguladoras no Brasil; 1 - Conceito; 2 - Regime jurídico especial; 2.1 - Independência; 2.2 - Estabilidade dos dirigentes; 2.3 - Definitividade das decisões; 3 - Atribuições; IV - O poder normativo
Keywords: Agência reguladora - Poder normativo - Brasil
Agência reguladora - Direito comparado - Brasil - Estados Unidos - França
Agência reguladora - Regime jurídico - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 92557
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16278
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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