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metadata.dc.type: Artigo
Title: O papel do advogado na defesa dos processos administrativos disciplinares
Authors: Feres, Josan Mendes
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: FERES, Josan Mendes. O papel do advogado na defesa dos processos administrativos disciplinares. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 80, p. 16-22, out. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16969/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 mar. 2015.
Abstract: Neste artigo é abordado o instituto da ampla defesa e do contraditório, em especial, a defesa técnica, em processos administrativos disciplinares, que são utilizados pela Administração Pública para controlar as atividades de seus agentes. A problemática envolvida passa pela necessidade da presença do advogado para o exercício da defesa em processos administrativos disciplinares ou se o agente público seria competente para exercer essas funções inerentes à defesa (própria ou de outro agente). Os contornos da solução a esse conflito são apresentados face ao tipo de transgressão cometida e sua conseqüente sanção.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Dos agentes públicos e do regime disciplinar; 3 - Procedimentos administrativos disciplinares; 4 - De defesa nos procedimentos administrativos disciplinares; 5 - Considerações finais; - Referências.
Keywords: Direito de defesa (Processo administrativo) - Brasil
Processo disciplinar - Brasil
Contraditório - Brasil
Advogado - Poderes e atribuições - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 92556
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16275
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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