Please use this identifier to cite or link to this item:
https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16273
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Regulamento do Estatuto da Pequena e Microempresa : Decreto n. 6.204, de 5 de setembro de 2007 |
Authors: | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2007 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo : Direito Público |
Citation: | FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Regulamento do Estatuto da Pequena e Microempresa: Decreto n. 6.204, de 5 de setembro de 2007. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte , v. 7, n. 80, p. 7-9, out. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16967/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 mar. 2015. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Da motivação para aplicar o tratamento favorecido para pequenas e microempresas; 2 - Quem está abrangido pela regulamentação; 3 - Inovações do decreto; - Conclusão. |
Keywords: | Pequena empresa - Legislação - Brasil Microempresa - Legislação - Brasil Licitação - Regulamentação - Brasil Contratação de obras e serviços - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 92554 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16273 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
PDIexibepdf.pdf | 119,75 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.