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metadata.dc.type: Artigo
Title: Regulamento do Estatuto da Pequena e Microempresa : Decreto n. 6.204, de 5 de setembro de 2007
Authors: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Regulamento do Estatuto da Pequena e Microempresa: Decreto n. 6.204, de 5 de setembro de 2007. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte , v. 7, n. 80, p. 7-9, out. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16967/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 mar. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Da motivação para aplicar o tratamento favorecido para pequenas e microempresas; 2 - Quem está abrangido pela regulamentação; 3 - Inovações do decreto; - Conclusão.
Keywords: Pequena empresa - Legislação - Brasil
Microempresa - Legislação - Brasil
Licitação - Regulamentação - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 92554
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16273
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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