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Tipo: Artigo
Título: Notas atuais sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
Autor(es): Janczeski, Célio Armando
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2007
Está contido: Fórum Administrativo : Direito Público
Citação: JANCZESKI, Célio Armando. Notas atuais sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 79, p. 29-37, set. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16956/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 mar. 2015.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Previsão constitucional; 3 - Argüição autônoma ou incidental; 4 – Controvérsia constitucional concreta; 5 - Controvérsia relevante x preceito fundamental; 6 - Princípio da Subsidiariedade; 7 - Políticas públicas; 8 - Conclusão; - Referências
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Arguição de descumprimento de preceito fundamental - Brasil
Controle da constitucionalidade - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Políticas públicas - Controle judicial - Princípio da subsidiariedade - Brasil
Tema(s): Direito Constitucional
Outros: 92031
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16255
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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