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metadata.dc.type: Artigo
Title: Notas atuais sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
Authors: Janczeski, Célio Armando
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: JANCZESKI, Célio Armando. Notas atuais sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 7, n. 79, p. 29-37, set. 2007. Disponível em:https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16255. Acesso em: 30 mar. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Previsão constitucional; 3 - Argüição autônoma ou incidental; 4 – Controvérsia constitucional concreta; 5 - Controvérsia relevante x preceito fundamental; 6 - Princípio da Subsidiariedade; 7 - Políticas públicas; 8 - Conclusão; - Referências
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Arguição de descumprimento de preceito fundamental - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Políticas públicas - Controle judicial - Princípio da subsidiariedade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 92031
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16255
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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