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metadata.dc.type: Artigo
Title: Quando a revisão anual dos servidores públicos municipais ultrapassa o limite de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
Authors: Picinin, Juliana de Almeida
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: PICININ, Juliana de Almeida. Quando a revisão anual dos servidores públicos municipais ultrapassa o limite de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 7, n. 78, p. 65-69, ago. 2007. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16247. Acesso em: 30 mar. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Fundamentação; 2.1 - Da revisão anual da remuneração dos servidores públicos; 2.2 - Das normas e finanças públicas relativas à despesa de pessoal; 2.3 - Do reajuste e da revisão geral da remuneração dos agentes públicos; 2.4 - Do sistema remuneratório; 2.5 - Da harmonia entre os Poderes; - 3 Conclusão.
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Servidor público municipal - Vencimentos - Revisão - Brasil
Reajustamento salarial - Aspectos jurídicos - Brasil
Despesa de pessoal - Jurisprudência - Brasil
Responsabilidade fiscal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 91366
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16247
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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