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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16247
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Quando a revisão anual dos servidores públicos municipais ultrapassa o limite de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal |
Authors: | Picinin, Juliana de Almeida |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2007 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo : Direito Público |
Citation: | PICININ, Juliana de Almeida. Quando a revisão anual dos servidores públicos municipais ultrapassa o limite de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 7, n. 78, p. 65-69, ago. 2007. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16247. Acesso em: 30 mar. 2015. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - Fundamentação; 2.1 - Da revisão anual da remuneração dos servidores públicos; 2.2 - Das normas e finanças públicas relativas à despesa de pessoal; 2.3 - Do reajuste e da revisão geral da remuneração dos agentes públicos; 2.4 - Do sistema remuneratório; 2.5 - Da harmonia entre os Poderes; - 3 Conclusão. |
Keywords: | Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Servidor público municipal - Vencimentos - Revisão - Brasil Reajustamento salarial - Aspectos jurídicos - Brasil Despesa de pessoal - Jurisprudência - Brasil Responsabilidade fiscal - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 91366 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16247 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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