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metadata.dc.type: Artigo
Title: Controle judicial da administração pública : a questão da verba indenizatória parlamentar: legitimidade e moralidade
Authors: Nascimento, Carlos Valder do
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: NASCIMENTO, Carlos Valder do. Controle judicial da administração pública: a questão da verba indenizatória parlamentar: legitimidade e moralidade. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 77, p. 37-46, jul. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16922/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 mar. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Natureza da verba indenizatória do exercício parlamentar; 3 - Alegação de interferência do judiciário no legislativo; 3.1 - Controle do ato legislativo; 3.2 - Imagem negativa do parlamento brasileiro; 3.3 - Suspensão judicial do pagamento e efeito suspensivo da liminar; 4 - Grave violação ao princípio constitucional da moralidade; 5 - Democracia não é produto exclusivo do sistema eleitoral; 6 - Excesso de leis e sua inutilidade; - Referências
Keywords: Parlamentar - Subsídio remuneratório - Natureza jurídica - Brasil
Poder Legislativo - Controle judicial - Brasil
Decoro parlamentar - Brasil
Moralidade administrativa - Brasil
Legitimidade - Brasil
Ato legislativo - Controle - Brasil
Poder Legislativo - Crítica - Brasil
Finanças públicas - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 90708
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16221
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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