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Tipo: Artigo
Título: A responsabilidade civil, penal, administrativa e por atos de improbidade do servidor público
Autor(es): Lessa, Sebastião José
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2007
Está contido: Fórum Administrativo : Direito Público
Citação: LESSA, Sebastião José. A responsabilidade civil, penal, administrativa e por atos de improbidade do servidor público. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 77, p. 22-36, jul. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16920/PDIexibepdf.pdf?sequence=1. Acesso em; 27 mar. 2015.
Sumário: I.a - Considerações prévias; I.a.1 - A improbidade administrativa – CF, §4º, art. 37, e Lei nº 8.429/92; I.a.1.a - O agente político e a improbidade administrativa; I.a.2 - A responsabilidade civil, penal e administrativa – Lei nº 8.112/90; I.b - A responsabilidade tridimensionada; I.c - A independência e a interdependência das instâncias; I.c.1 - A independência; I.c.2 - A interdependência; I.c.2.a - Absolvição criminal com esteio no art. 126 da Lei nº 8.112/90 e art. 386, I, CPP; I.c.2.b - Absolvição criminal com esteio no art. 386, inc. V, CPP (na parte que exclua o crime); I.c.3 - O sobrestamento; I.d - A responsabilidade civil do servidor público; I.d.1 - O comportamento doloso ou culposo e o dano patrimonial; I.d.2 - A ação regressiva; I.d.3 - O ato culposo (lato sensu) do servidor; I.e - A responsabilidade penal do servidor público; I.e.1 - A responsabilidade penal do servidor público; I.e.2 - A corrupção passiva – art. 317, CP; I.e.2.a - O tipo da corrupção passiva (art. 317, CP); I.e.2.b - A vantagem indevida; I.e.2.c - O momento consumativo; I.e.2.d - A prova da corrupção; I.e.2.e - A interceptação telefônica; I.e.2.f - A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo; I.f - A responsabilidade civil-administrativa do servidor público – ou responsabilidade disciplinar; I.f.1 - O Regime Disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar; I.f.2 - A transgressão disciplinar; I.f.2.a - Tipicidade; I.f.2.b - Antijuridicidade; I.f.2.c - Culpabilidade; I.f.3 - A responsabilidade disciplinar – de maior gravidade; I.f.3.a - O elemento subjetivo da conduta; I.f.3.a.1 - O dolo; I.f.3.a.2 - A culpa (stricto sensu) e a voluntariedade; I.f.3.b - O momento consumativo; I.f.4 - A motivação do ato; I.g - Conclusão
Assunto: Servidor público - Responsabilidade civil - Brasil
Servidor público - Responsabilidade penal - Brasil
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Agente político - Responsabilidade - Brasil
Processo administrativo - Brasil
Processo disciplinar - Brasil
Corrupção administrativa - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 90707
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16220
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Fórum Administrativo: Direito Público

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