Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16176
metadata.dc.type: Artigo
Title: Pressupostos constitucionais do direito fundamental à saúde
Authors: Nascimento, Carlos Valder do
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: NASCIMENTO, Carlos Valder do. Pressupostos constitucionais do direito fundamental à saúde. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 76, p. 7-26, jun. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16884/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 mar. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Preliminares; 2 - Enquadramento constitucional do tema; 3 - Opção da Constituição pelo Estado Social; 3.1 - Breves considerações; 3.2 - Direito à saúde exige resposta solidária; 4 - Classificações dos direitos humanos fundamentais; 5 - Caráter arbitrário do princípio da razoabilidade; 6 - Princípio do mínimo existencial; 7 - Obrigação de fazer; 7.1 - Obrigação de fazer como direito público subjetivo; 7.2 - Crítica da jurisprudência; 7.3 - A obrigação de fazer; 8 - Convenção Americana sobre Direitos Humanos: Pacto de São José da Costa Rica; 9 - Força normativa da Constituição; 10 - Responsáveis solidários: União, Estados e Municípios; 11 - Legitimidade passiva dos entes federativos; 12 - Conclusões; 13 - Referências
Keywords: Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS)
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969
Direito à saúde - Aspectos constitucionais - Brasil
Direito à saúde - Jurisprudência - Brasil
Obrigação de fazer - Brasil
Responsabilidade solidária - Brasil
União federal - Responsabilidade - Brasil
Estado (Unidade da Federação) - Responsabilidade - Brasil
Município - Responsabilidade - Brasil
Reserva (Direito) - Brasil
Justiça social - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Princípio da razoabilidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direitos Humanos
metadata.dc.identifier.other: 90218
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16176
metadata.dc.identifier.classification: 342.7
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf387,75 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.