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metadata.dc.type: Artigo
Title: Regime de dedicação exclusiva - Aplicação do art. 133 da Lei nº 8.112/90 - Proposições - Conceito de reincidência
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Regime de dedicação exclusiva - Aplicação do art. 133 da Lei nº 8.112/90 - Proposições - Conceito de reincidência. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 75, p. 53-66, maio 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16877/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 mar. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Consulta; 2 - Mérito; 2.1 - Leitura básica das normas infraconstitucionais que tratam do Regime de Dedicação Exclusiva; 2.2 - A interpretação dada pelo Tribunal de Contas à matéria; 2.3 - Normas constitucionais pertinentes e interpretação conforme; 2.4 - A questão da dedicação exclusiva; 2.5 - As contas da UFMG julgadas pela Corte de Contas; 2.6 - Aplicação do art. 133 da Lei nº 8.112/90 às situações em pauta; 2.7 - A figura jurídica da reincidência e sua inaplicabilidade ao contexto; 3 - Respostas à consulta .
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)]
Servidor público - Regime jurídico - Brasil
Regime de dedicação exclusiva - Minas Gerais
Jornada de trabalho - Minas Gerais
Acumulação de cargos - Minas Gerais
Prestação de serviços - Minas Gerais
Professor universitário - Minas Gerais
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 89726
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16157
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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