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Tipo: Artigo
Título: O devido processo legal : a segurança jurídica e a instância administrativa
Autor(es): Lessa, Sebastião José
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2007
Está contido: Fórum Administrativo : Direito Público
Citação: LESSA, Sebastião José. O devido processo legal: a segurança jurídica e a instância administrativa. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 75, p. 21-31, maio 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16872/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 mar. 2015.
Sumário: 1 - O devido processo legal e a segurança jurídica - Considerações iniciais para o tema em debate; 1.a - O devido processo legal - art. 5º, LIV, CF; 1.a.1 - O devido processo legal no sentido formal ou processual; 1.a.2 - O devido processo legal em sentido material; 1.a.3 - O princípio da proporcionalidade e a indevida prática da substituição de pena; 1.b - O princípio da segurança jurídica - Art. 2º, caput, parágrafo único, inc. VIII, Lei nº 9.784/99; 2 - A instância disciplinar e o princípio da segurança jurídica - Art. 143, Lei nº 8.112/90 e art. 2º, caput, parágrafo único, inc. VIII, Lei nº 9.784/99; 3 - A comissão de inquérito - A busca da verdade real - A independência e a imparcialidade dos membros da comissão - Arts. 149, §2º, e 150, Lei nº 8.112/90; 3.a - A independência e a imparcialidade dos membros da comissão de inquérito; 3.b - O impedimento e a suspeição de membro da comissão de inquérito; 4 - A comissão de inquérito - Independência e imparcialidade do membro - Arts. 149 e 150, Lei nº 8.112/90; 4.a - A estabilidade do membro da comissão de inquérito; 4.b - A independência e a imparcialidade do membro da comissão de inquérito - O estágio probatório; 4.c - A vulnerabilidade do membro de comissão; 4.c.1 - Servidor sujeito a novo estágio probatório; 5 - Conclusão.
Assunto: Devido processo legal - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Comissão de inquérito - Brasil
Processo disciplinar - Brasil
Princípio da proporcionalidade - Brasil
Inquérito administrativo - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 89721
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16118
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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