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Tipo: Artigo
Título: Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular : a absurda pena da cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão
Autor(es): Rigolin, Ivan Barbosa
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2007
Está contido: Fórum Administrativo : Direito Público
Citação: RIGOLIN, Ivan Barbosa. Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular: a absurda pena da cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 75, p. 14-20, maio 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16871/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 mar. 2015.
Assunto: Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)]
Servidor público - Aposentadoria - Anulação - Brasil
Direito adquirido - Brasil
Servidor público - Demissão - Brasil
Processo administrativo - Brasil
Processo disciplinar - Brasil
Servidor público - Regime jurídico - Brasil
Ato jurídico perfeito - Brasil
Prescrição (Direito civil) - Brasil
Decadência (Direito civil) - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 89720
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16117
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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