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metadata.dc.type: Artigo
Title: Teoria geral dos procedimentos de exercício da cidadania perante a administração pública
Authors: Baracho, José Alfredo de Oliveira
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral dos procedimentos de exercício da cidadania perante a administração pública. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 75, p. 7-13, maio 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16869/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 mar. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - A tutela judiciária do cidadão frente a Administração Pública. O pleno contencioso e a dualidade jurisdicional. Jurisdição constitucional; 2 - O aspecto institucional desse contencioso.
Keywords: Proteção jurisdicional - Direito comparado
Direitos e garantias individuais
Cidadania
Contencioso administrativo - Direito comparado
Jurisdição constitucional
Ombudsman
Tutela jurisdicional
Processo administrativo
Jurisdição administrativa
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 89719
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16116
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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