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metadata.dc.type: Artigo
Title: Averbação de tempo de serviço/contribuição : os novos lineamentos constitucionais do instituto
Authors: Oliveira, Antônio Flávio de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: OLIVEIRA, Antônio Flávio de. Averbação de tempo de serviço/contribuição: os novos lineamentos constitucionais do instituto. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 73, p. 64-67, mar. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16829/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 25 mar. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Tempo de contribuição e tempo de serviço; 3 - A mudança do sistema de previdência dos servidores públicos e a necessidade de compensação; 4 - A certidão de tempo de contribuição _ o caráter de título; 5 - A persistência da necessidade da certidão de tempo de serviço; 6 - O direito à expedição de certidão e à averbação de tempo de serviço/contribuição como direitos subjetivos; - Conclusão
Keywords: Aposentadoria - Brasil
Tempo de serviço (Direito administrativo) - Brasil
Contribuição previdenciária - Averbação - Brasil
Servidor público - Brasil
Tempo de serviço (Direito do trabalho) - Averbação - Brasil
Certidão - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 89114
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16101
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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