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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16095
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Pressupostos da resolução do CNJ, vedando o nepotismo no Judiciário |
Authors: | Nascimento, Carlos Valder do |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2007 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo : Direito Público |
Citation: | NASCIMENTO, Carlos Valder do. Pressupostos da resolução do CNJ, vedando o nepotismo no Judiciário. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 73, p. 17-30, mar. 2007. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16095. Acesso em: 25 mar. 2015. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Preliminares; 2 - Nepotismo e suas formas; 2.1 - Nepotismo puro ou direto; 2.2 - Nepotismo cruzado ou indireto; 3 - Teoria das elites, corrupção e abuso de poder; 3.1 - Teoria das elites; 3.2 - Corrupção e abuso de poder; 4 - Situações jurídicas ilegais não podem ser cobertas pelo manto do direito adquirido; 5 - A Constituição colocou sob a alçada do CNJ a regulamentação de matéria que independe de iniciativa do Legislativo; 6 - Legalidade e legitimidade do ato regulamentar baixado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 7/2004); 7 - O ato de execução tem a Constituição como fonte primária: desnecessidade de lei para sua implementação; 8 - A questão de mérito decorre do princípio da moralidade administrativa; 9 - Competência regulamentar e juridicidade; 9.1 - Competência regulamentar; 9.2 - Juridicidade como fenômeno jurídico pleno; 10 - STF afasta liminares que chancelavam o nepotismo; 11 - Concepção oligárquica do nepotismo; 12 - Conclusões; - Referências |
Keywords: | Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) - Competência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência Nepotismo - Resolução - Brasil Nepotismo cruzado - Brasil Cargo de confiança - Brasil Corrupção passiva - Brasil Moralidade administrativa - Brasil Poder Judiciário - Brasil Poder regulamentar - Brasil Competência legislativa - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Geral |
metadata.dc.identifier.other: | 89108 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16095 |
metadata.dc.identifier.classification: | 34 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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