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metadata.dc.type: Artigo
Title: Pressupostos da resolução do CNJ, vedando o nepotismo no Judiciário
Authors: Nascimento, Carlos Valder do
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: NASCIMENTO, Carlos Valder do. Pressupostos da resolução do CNJ, vedando o nepotismo no Judiciário. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 73, p. 17-30, mar. 2007. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16095. Acesso em: 25 mar. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Preliminares; 2 - Nepotismo e suas formas; 2.1 - Nepotismo puro ou direto; 2.2 - Nepotismo cruzado ou indireto; 3 - Teoria das elites, corrupção e abuso de poder; 3.1 - Teoria das elites; 3.2 - Corrupção e abuso de poder; 4 - Situações jurídicas ilegais não podem ser cobertas pelo manto do direito adquirido; 5 - A Constituição colocou sob a alçada do CNJ a regulamentação de matéria que independe de iniciativa do Legislativo; 6 - Legalidade e legitimidade do ato regulamentar baixado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 7/2004); 7 - O ato de execução tem a Constituição como fonte primária: desnecessidade de lei para sua implementação; 8 - A questão de mérito decorre do princípio da moralidade administrativa; 9 - Competência regulamentar e juridicidade; 9.1 - Competência regulamentar; 9.2 - Juridicidade como fenômeno jurídico pleno; 10 - STF afasta liminares que chancelavam o nepotismo; 11 - Concepção oligárquica do nepotismo; 12 - Conclusões; - Referências
Keywords: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) - Competência
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Nepotismo - Resolução - Brasil
Nepotismo cruzado - Brasil
Cargo de confiança - Brasil
Corrupção passiva - Brasil
Moralidade administrativa - Brasil
Poder Judiciário - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Competência legislativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 89108
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16095
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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