Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16079
metadata.dc.type: Artigo
Title: A prescrição da ação punitiva do Tribunal de Contas da União
Authors: Pimenta, Marcelo Vicente de Alkmim
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: PIMENTA, Marcelo Vicente de Alkmim. A prescrição da ação punitiva do Tribunal de Contas da União. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 71, p. 49-53, jan. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16785/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 mar. 2015.
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Competência
Prescrição - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Relação jurídica - Brasil
Irretroatividade das leis - Brasil
Controle externo - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 87871
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16079
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf117,06 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.