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metadata.dc.type: Artigo
Title: Discricionariedade e controle na tutela do patrimônio histórico e cultural : reserva da administração na escolha entre interesses públicos concorrentes e os limites da intervenção dos Poderes Judiciário e Legislativo
Authors: Baptista, Patrícia
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: BAPTISTA, Patrícia. Discricionariedade e controle na tutela do patrimônio histórico e cultural: reserva da administração na escolha entre interesses públicos concorrentes e os limites da intervenção dos Poderes Judiciário e Legislativo. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.15, n.167, jan. 2015. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16064. Acesso em: 26 mar. 2015.
Abstract: A proteção constitucional do patrimônio histórico e cultural como interesse difuso incrementou o contencioso sobre o tema. A decisão de preservar, ou não, um bem e a escolha do instrumento adequado para isso situam-se, porém, na esfera de discricionariedade do Executivo. O Judiciário, portanto, deve adotar postura deferente aos juízos de mérito da Administração, competindo-lhe zelar pela observância do devido processo legal. O Legislativo, por sua vez, tem papel restrito ao exercício da competência normativa.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução: a proteção constitucional do patrimônio histórico e cultural; 2 - Possibilidades e limites do controle judicial dos atos de tutela de patrimônio histórico e cultural; 2.1 - Controle do mérito: a reserva da Administração (na escolha entre interesses públicos concorrentes) – 2.2 Controle da legalidade: violação ao devido processo legal; 3 - Os limites da intervenção do Poder Legislativo; 4 - A responsabilidade pelos bens tutelados; 5 - Sínteses conclusivas; Referências
Keywords: Patrimônio histórico - Proteção - Brasil
Patrimônio cultural - Proteção - Brasil
Tombamento - Jurisprudência - Brasil
Poder discricionário - Brasil
Controle jurisdicional - Brasil
Legalidade - Controle - Brasil
Poderes do Estado - Competência - Brasil
Interesse público - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 132131
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16064
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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