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Tipo: Artigo
Título: Responsabilidade de pessoas jurídicas e físicas em matéria de corrupção : o regime jurídico da Lei n. 12.846/2013
Autor(es): Dias, Bruno Fernandes
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2015
Está contido: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citação: DIAS, Bruno Fernandes. Responsabilidade de pessoas jurídicas e físicas em matéria de corrupção: o regime jurídico da Lei n. 12.846/2013. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.15, n.167, jan. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16859/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 mar. 2015.
Resumo: São examinadas as regras positivadas pela Lei nº 12.846/2013 de responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira; bem como de responsabilização individual dos dirigentes, administradores e gestores públicos, à luz de instrumentos internacionais e estrangeiros correlatos e dos parâmetros correspondentes de outras normas brasileiras.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Instrumentos internacionais e estrangeiros de combate à corrupção; 3 - A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas; 4 - A responsabilidade individual das pessoas físicas envolvidas; 5 - A responsabilidade do gestor público envolvido; 6 - Reflexões críticas sobre a técnica de responsabilização na Lei nº 12.846/13; 7 - Conclusões; Referências
Assunto: Brasil. [Lei n. 12.846, de 2 de agosto 2013]
Corrupção administrativa - Legislação - Brasil
Responsabilidade objetiva - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Responsabilidade civil - Brasil
Pessoa jurídica - Brasil
Pessoa física - Brasil
Corrupção administrativa - Direito comparado - Brasil, Estados Unidos, Reino Unido
Corrupção - Tratado
Tema(s): Direito Penal
Outros: 132128
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16061
Número de classificação (CDU): 343
Idioma: Português (Brasil)
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