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metadata.dc.type: Artigo
Title: A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC n. 29/00
Authors: Franca Filho, Marcílio Toscano
Franca, Nevita Maria Pessoa de Aquino
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: FRANCA FILHO, Marcílio Toscano; FRANCA, Nevita Maria Pessoa de Aquino. A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC n. 29/00. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v.21, n.10, p.759-766, out. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16721/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 mar. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Diretrizes no Direito Comparado e Soft Law; 3 - O Princípio da Juridicidade e a Máxima Efetividade Constitucional; 4 - À Guisa de Conclusão; 5 - Bibliografia Citada
Keywords: Direito à saúde - Brasil
Saúde pública - Orçamento - Brasil
Emenda constitucional - Brasil
Princípio da efetividade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Saúde Pública
metadata.dc.identifier.other: 74736
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16002
metadata.dc.identifier.classification: 614
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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