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metadata.dc.type: Artigo
Title: Conselho tutelar - Administração e coordenação - Servidor eleito pela comunidade - Previsão legal
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Conselho tutelar - Administração e coordenação - Servidor eleito pela comunidade - Previsão legal. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v.21, n.8, p.630-631, ago. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16670/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 mar. 2015.
Abstract: Prefeitura municipal. Órgão municipal. Conselho Tutelar. Por sua natureza de órgão autônomo no desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não pode ser administrado e coordenado por servidor que não tenha sido eleito pela comunidade na forma prevista pelo art. 132 do ECA.*
Keywords: Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Conselho tutelar - Administração - Brasil
Conselho tutelar - Eleição - Brasil
Conselho comunitário - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 74218
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15995
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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