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Tipo: Artigo
Título: Alíquota mínima do ISSQN e os benefícios fiscais
Autor(es): Melo, Omar Augusto Leite
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2005
Está contido: Boletim de Direito Municipal
Citação: MELO, Omar Augusto Leite. Alíquota mínima do ISSQN e os benefícios fiscais. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v.21, n.6, p.447-458, jun. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16624/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 mar. 2015.
Resumo: ISSQN. Prefeitura de Bauru. Benefícios fiscais que trazem uma redução indireta na alíquota mínima de 2%. Presença de finalidade extrafiscal estimulada pela Constituição. Ausência de guerra fiscal . EC nº 37/02. Interpretação teleológica e sistemática. Cabimento dos benefícios.
Assunto: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Benefício fiscal - Brasil
Incentivo fiscal - Brasil
Competência tributária - Brasil
Competência municipal - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 73448
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15974
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
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