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metadata.dc.type: Artigo
Title: Alíquota mínima do ISSQN e os benefícios fiscais
Authors: Melo, Omar Augusto Leite
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MELO, Omar Augusto Leite. Alíquota mínima do ISSQN e os benefícios fiscais. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v.21, n.6, p.447-458, jun. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16624/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 mar. 2015.
Abstract: ISSQN. Prefeitura de Bauru. Benefícios fiscais que trazem uma redução indireta na alíquota mínima de 2%. Presença de finalidade extrafiscal estimulada pela Constituição. Ausência de guerra fiscal . EC nº 37/02. Interpretação teleológica e sistemática. Cabimento dos benefícios.
Keywords: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Incentivo fiscal - Brasil
Competência tributária - Brasil
Competência municipal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 73448
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15974
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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