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metadata.dc.type: Artigo
Title: Câmara Municipal - Contas municipais rejeitadas - Juízo de retratação - Revogação de decreto legislativo - Legalidade
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Câmara Municipal - Contas municipais rejeitadas - Juízo de retratação - Revogação de decreto legislativo - Legalidade. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v.21, n.4, p.295-296, abr. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16203/36706-72078-1-PB%281%29.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 fev. 2015.
Abstract: Câmara Municipal. Função. Fiscalizadora. Julgamento das contas municipais. Legalidade de ato da Câmara Municipal que, exercendo juízo de retratação, revê anterior decisão para aprovar contas do Executivo anteriormente rejeitadas.*
Keywords: Câmaras legislativas municipais - Competência - Brasil
Fiscalização financeira e orçamentária - Brasil
Controle externo
Município - Prestação de contas - Brasil
Poder Executivo - Fiscalização - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 72862
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15968
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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