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metadata.dc.type: Artigo
Title: Uso e ocupação do solo urbano - Plano diretor - Processo legislativo - Iniciativa concorrente - Requisitos
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Uso e ocupação do solo urbano - Plano diretor - Processo legislativo - Iniciativa concorrente - Requisitos. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v.21, n.4, p.292-294, abr. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16202/36706-72078-1-PB%281%29.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 fev. 2015.
Abstract: Câmara Municipal. Processo legislativo. Iniciativa concorrente. Embora a iniciativa das leis que versem sobre a legislação urbanística local seja concorrente, qualquer propositura nesse sentido somente poderá ser apreciada se houver a definição de planos específicos e geral de ordenação da cidade. *
Keywords: Uso do solo - Brasil
Planejamento urbano - Brasil
Desenvolvimento urbano - Brasil
Zoneamento urbano - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Competência municipal - Brasil
Posto de gasolina - Projeto de lei
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 72861
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15967
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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