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metadata.dc.type: Artigo
Title: Proteção à criança e ao adolescente - Conselho Tutelar - Entidades de abrigo - Medida excepcional - Cautelas necessárias
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Proteção à criança e ao adolescente - Conselho Tutelar - Entidades de abrigo - Medida excepcional - Cautelas necessárias. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v.21, n.3, p.224-226, mar. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16185/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 fev. 2015.
Abstract: Município. Política social. Criança e adolescente. Entidade de abrigo. A medida de proteção consistente na colocação de criança ou adolescente em entidade de abrigo é, nos termos legais, providência excepcionalíssima a ser tomada pelo Poder Judiciário, em razão da necessidade da atribuição da guarda do menor ao dirigente da entidade. Prefeitura municipal. Órgão municipal. Conselho Tutelar. Aplicação da medida de proteção consistente na colocação de criança ou adolescente em entidade de abrigo. O Conselho Tutelar somente deverá aplicar a medida de abrigo em situações excepcionais e de extrema urgência, sob pena de afronta ao direito à convivência familiar, garantido pelo art. 227 da Constituição Federal, à criança e ao adolescente.*
Keywords: Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Direitos da criança - Brasil
Guarda de menor - Brasil
Política social - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 72493
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15961
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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