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metadata.dc.type: Artigo
Title: Improbidade administrativa : alguns aspectos controvertidos
Authors: Nobre Júnior, Edilson Pereira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Improbidade administrativa: alguns aspectos controvertidos. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v.21, n.2, p.118-140, fev. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16044/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 23 fev. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Breve introdução: o dever de lealdade perante a Administração Pública; 2 - A Lei nº 8.429/92 e seus antecedentes; 3 - conceito de improbidade administrativa e atos de improbidade; 4 - Destinatários da Lei nº 8.429/92; 5 - Sanções; 6 - A apuração judicial dos atos de improbidade; 6.1 - Legitimidade e rito procedimental; 6.2 - Tutela cautelar; 6.3 - Competência; 7 - Prescrição; 8 - Algumas conclusões
Keywords: Improbidade administrativa - Aspectos constitucionais - Brasil
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Servidor público - Sanção - Brasil
Improbidade administrativa - Jurisprudência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 71895
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15955
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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