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dc.contributor.authorMourão, Laís de Almeida-
dc.date.accessioned2015-03-20T18:40:51Z-
dc.date.available2015-03-20T18:40:51Z-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationMOURÃO, Laís de Almeida. Meio ambiente - Convênio entre o município e a União - Fiscalização da procedência da madeira consumida em seu território - Considerações. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v.21, n.1, p.30-33, jan. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15926/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 fev. 2015.pt_BR
dc.identifier.other71480pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15949-
dc.description.abstractMunicípio. Competência. Meio ambiente. Embora o Município detenha competência para suplementar a legislação federal sobre meio ambiente, bem como, em comum com os demais entes federados, protegê-lo, a fiscalização da procedência de madeira de origem não comprovada depende de que seja firmado convênio com a União, através do Ibama.*pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Municipalpt_BR
dc.subjectProteção ambiental - Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência federal - Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência municipal - Brasilpt_BR
dc.subjectExploração florestal - Fiscalização - Brasilpt_BR
dc.subjectMadeira - Exploração - Brasilpt_BR
dc.titleMeio ambiente - Convênio entre o município e a União - Fiscalização da procedência da madeira consumida em seu território - Consideraçõespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification502.34pt_BR
dc.subject.planningMeio Ambientept_BR
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