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metadata.dc.type: Artigo
Title: Remuneração de servidores : vinculações permitidas para majoração
Authors: Rigolin, Ivan Barbosa
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: RIGOLIN, Ivan Barbosa. Remuneração de servidores: vinculações permitidas para majoração. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v.21, n.1, p.26-29, jan. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15925/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 fev. 2015.
Abstract: Servidor público. Remuneração: vinculações a índices passaram a ser permitidas. Se na redação original do inc. XIII do art. 37 da Constituição de 1988 era vedada qualquer espécie ou forma de vinculação da remuneração dos servidores públicos, após a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, essa proibição restringiu-se apenas a espécies remuneratórias e não mais a todo e qualquer outro fator ou índice econômico, de modo que atualmente a vinculação de uma espécie remuneratória a índice econômico não mais padece da anterior inconstitucionalidade
Keywords: Servidor público - Vencimentos - Brasil
Igualdade salarial - Brasil
Isonomia constitucional - Brasil
Ajuda alimentar - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 71479
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15948
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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