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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15945
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Contratação sem licitação para o desenvolvimento institucional (art. 24, XIII da Lei n. 8.666/1993): limites e controle |
Authors: | Sundfeld, Carlos Ari |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2014 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico] |
Citation: | SUNDFELD, Carlos Ari. Contratação sem licitação para o desenvolvimento institucional (art. 24, XIII da Lei n. 8.666/1993): limites e controle. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, n.267, set./dez. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15945. Acesso em: 19 mar. 2015. |
Abstract: | O art. 24, XIII da Lei no 8.666/1993 autoriza a dispensa de licitação para contratar, com entidade não lucrativa idônea, serviços técnicos especializados para a melhoria do exercício das missões institucionais do órgão público. Essa hipótese de dispensa não pode ser interpretada restritivamente, nem sujeita a limitações ou formalidades não previstas em lei. |
Keywords: | Brasil. [Lei de licitação (1993)] Dispensa de licitação - Legislação - Brasil Associação sem fins lucrativos - Contratação - Brasil Prestação de serviços - Brasil Desenvolvimento organizacional - Brasil Hermenêutica - Brasil Terceirização - Brasil Contrato administrativo - Anulação - Brasil Ônus da prova - Brasil Improbidade administrativa - Brasil Sanção - Brasil Prescrição - Brasil Dispensa de licitação - Jurisprudência - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 132078 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15945 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo |
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