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metadata.dc.type: Artigo
Title: Contratação sem licitação para o desenvolvimento institucional (art. 24, XIII da Lei n. 8.666/1993): limites e controle
Authors: Sundfeld, Carlos Ari
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]
Citation: SUNDFELD, Carlos Ari. Contratação sem licitação para o desenvolvimento institucional (art. 24, XIII da Lei n. 8.666/1993): limites e controle. Revista de Direito Administrativo [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte , n.267, set./dez. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16749/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 mar. 2015.
Abstract: O art. 24, XIII da Lei no 8.666/1993 autoriza a dispensa de licitação para contratar, com entidade não lucrativa idônea, serviços técnicos especializados para a melhoria do exercício das missões institucionais do órgão público. Essa hipótese de dispensa não pode ser interpretada restritivamente, nem sujeita a limitações ou formalidades não previstas em lei.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Licitação - Dispensa - Legislação - Brasil
Associação sem fins lucrativos - Contratação - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Desenvolvimento organizacional - Brasil
Hermenêutica - Brasil
Terceirização - Brasil
Contrato administrativo - Anulação - Brasil
Ônus da prova - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Sanção - Brasil
Prescrição - Brasil
Licitação - Dispensa - Jurisprudência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 132078
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15945
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo

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