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Tipo: Artigo
Título: Bens afetados às Forças Armadas e o dever de apuração do desvio de seu uso
Autor(es): Marques Neto, Floriano de Azevedo
Perez, Marcos Augusto
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2014
Está contido: Revista de Direito Administrativo
Citação: MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; PEREZ, Marcos Augusto. Bens afetados às Forças Armadas e o dever de apuração do desvio de seu uso. Revista de Direito Administrativo [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, n. 267, set./dez. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16755/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 mar. 2015.
Resumo: Esta opinião legal tem por objetivo analisar em que medida há dever do Estado em apurar desvios no uso de bens afetados às Forças Armadas brasileiras, no período entre as décadas de 1940 e 1980. A Comissão Nacional da Verdade, criada com a finalidade de investigar as violações de direitos humanos praticadas no período da ditadura no Brasil, apurou indícios de que esses bens públicos foram utilizados para a prática de tortura. A conclusão a que chegamos é a de que, tendo em vista os potenciais danos que o desvio no uso dos bens públicos afetados às Forças Armadas para práticas de tortura pode ensejar ao erário, o Estado tem o dever de apurar a responsabilidade por esses desvios e, comprovando-se o dano efetivo ao erário, cobrar regressivamente o agente responsável pelos danos causados.
Assunto: Brasil. [Lei de anistia (1979)]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Desvio de recursos públicos - Brasil (1940-1985)
Bens públicos - Brasil
Forças armadas - Brasil
Tortura - Brasil
Responsabilidade civil do Estado - Brasil
Servidor público - Responsabilidade - Brasil
Sindicância administrativa - Brasil
Reparação do dano - Brasil
Prescrição - Brasil
Anistia - Legislação - Brasil
Ditadura - Brasil (1940-1985)
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 132083
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15944
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Revista de Direito Administrativo

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