Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15942
metadata.dc.type: Artigo
Title: Regulações expropriatórias : apontamentos para uma teoria
Authors: Cyrino, André Rodrigues
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]
Citation: CYRINO, André Rodrigues. Regulações expropriatórias: apontamentos para uma teoria. Revista de Direito Administrativo [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, n. 267, set./dez. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16754/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. 20 mar. 2015.
Abstract: O objetivo deste artigo é atentar para a necessidade do desenvolvimento de uma teoria geral voltada à fixação de limites materiais ao regulador brasileiro. Especificamente: para os casos em que o poder público vai longe demais e, pelo caminho mais fácil da regulação, acaba por expropriar. Trata-se das denominadas regulações expropriatórias. Regulações cujo feitio de legítimas normas limitadoras da atividade econômica encobre um ato de inconstitucional esvaziamento da propriedade privada, entendida em seu sentido amplo, enquanto garantia de proteção de bens e direitos contra o confisco. A experiência dos EUA acerca dos regulatory takings será usada como um ponto de partida, a fim de encontrar fundamentos para a construção de uma teoria no Brasil. Além disso, o artigo aponta para a urgência de que se promova uma revisão da doutrina das desapropriações indiretas e das limitações administrativas nos Tribunais Superiores, para que sejam investigados possíveis excessos regulatórios e identificadas as regulações expropriatórias.
Keywords: Regulação jurídica - Direito comparado - Brasil - Estados Unidos
Desapropriação - Direito comparado - Brasil - Estados Unidos
Limitação à propriedade - Brasil
Administração pública - Brasil
Poder de polícia - Controle - Brasil
Teoria do direito - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 132082
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15942
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf721,18 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.