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metadata.dc.type: Artigo
Title: Uso da contratação emergencial para o cumprimento de decisão judicial
Authors: Santos, Murilo Giordan
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]
Citation: SANTOS, Murillo Giordan. Uso da contratação emergencial para o cumprimento de decisão judicial. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, n. 267, set./dez. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15940. Acesso em: 19 mar. 2015.
Abstract: Este artigo analisa, de forma teórica e empírica, as situações em que a administração pública poderá utilizar a contratação emergencial para cumprir decisões judiciais. Como pressuposto teórico, utiliza os requisitos legais, a doutrina e a jurisprudência sobre essa modalidade contratual. Como pressuposto empírico, analisa alguns casos concretos em que a contratação emergencial foi utilizada para cumprir ordem judicial. Por fim, conclui que as determinações judiciais nem sempre possibilitam o uso dessa modalidade contratual pela administração pública.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Licitação - Dispensa - Legislação - Brasil
Contratação de obras e serviços - Jurisprudência - Brasil
Condenação judicial - Brasil
Estado de emergência - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Direitos e garantias individuais - Proteção - Brasil
Poder discricionário - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 132080
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15940
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo

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