Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15939
metadata.dc.type: Artigo
Title: Lei n. 12.527/2011 e o planejamento da ação estatal : uma interpretação orientada a prevenir a desinformação
Authors: Valle, Vanice Regina Lírio do
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]
Citation: VALLE, Vanice Regina Lírio do. Lei n. 12.527/2011 e o planejamento da ação estatal: uma interpretação orientada a prevenir a desinformação. Revista de Direito Administrativo [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, n. 267, set./dez. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16750/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 mar. 2015.
Abstract: A eclosão da sociedade do conhecimento é fenômeno sociológico que revelou a importância do acesso à informação nas relações estabelecidas com a Administração Pública. Um movimento de alcance mundial resultou na promulgação de leis de acesso à informação; não obstante a aprovação da Lei de Acesso à Informação em 2011, importantes aspectos da norma merecem aprofundamento, especialmente sua aplicação a processos deliberativos que possam estar se desenvolvendo na Administração Pública, no planejamento de políticas públicas ou no exercício do controle. A interpretação nesse campo deve se orientar a prover conhecimento e a prevenir que dados parciais, oferecidos prematuramente, possam trazer desinformação, ao invés de participação qualificada da cidadania, como requerido pelo ambiente democrático.
Keywords: Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]
Direito à informação - Legislação - Brasil
Processo decisório - Brasil
Participação social - Brasil
Participação política - Brasil
Planejamento administrativo - Brasil
Administração pública - Controle - Brasil
Políticas públicas - Controle - Brasil
Conhecimento - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 132079
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15939
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf516,67 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.