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metadata.dc.type: Artigo
Title: Servidores públicos - Gratificação - FGTS - Aposentadoria
Authors: Rigolin, Ivan Barbosa
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1998
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: RIGOLIN, Ivan Barbosa. Servidores públicos - Gratificação - FGTS - Aposentadoria. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 14, n. 6, p. 367-376, jun. 1998. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16453/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. acesso em: 9 mar. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - É plenamente viável, usual e tecnicamente elogiável a instituição, por lei municipal, de gratificação a ser paga aos servidores estaduais a serviço do Município, neste caso em área de saúde; 2 - Servidor público, sob qualquer regime, que se aposenta, é nesse ato necessariamente desligado do serviço ativo; 3 - Servidor público da Administração direta não faz jus ao FGTS, desde 5 de outubro de 1988; 4 - É obrigatório o pagamento integral de aposentadoria a servidor público que se aposenta, independentemente do regime jurídico em questão. Ou o Município, nesse caso, paga integralmente os proventos, ou os complementa, se pagos pelo INSS, independentemente de autorização legislativa; 5 - A complementação pelo Município pode ser contributiva, se assim o estabelecer lei municipal.
Keywords: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)
Servidor público - Aposentadoria - Brasil
Gratificação - Criação - Brasil
Empregado público - Aposentadoria - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 25765
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15625
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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