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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15625| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | Servidores públicos - Gratificação - FGTS - Aposentadoria |
| Authors: | Rigolin, Ivan Barbosa |
| metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
| Publisher: | NDJ |
| Issue Date: | 1998 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Administrativo |
| Citation: | RIGOLIN, Ivan Barbosa. Servidores públicos - Gratificação - FGTS - Aposentadoria. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 14, n. 6, p. 367-376, jun. 1998. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16453/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. acesso em: 9 mar. 2015. |
| metadata.dc.description.summary: | 1 - É plenamente viável, usual e tecnicamente elogiável a instituição, por lei municipal, de gratificação a ser paga aos servidores estaduais a serviço do Município, neste caso em área de saúde; 2 - Servidor público, sob qualquer regime, que se aposenta, é nesse ato necessariamente desligado do serviço ativo; 3 - Servidor público da Administração direta não faz jus ao FGTS, desde 5 de outubro de 1988; 4 - É obrigatório o pagamento integral de aposentadoria a servidor público que se aposenta, independentemente do regime jurídico em questão. Ou o Município, nesse caso, paga integralmente os proventos, ou os complementa, se pagos pelo INSS, independentemente de autorização legislativa; 5 - A complementação pelo Município pode ser contributiva, se assim o estabelecer lei municipal. |
| Keywords: | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) Servidor público - Aposentadoria - Brasil Gratificação - Criação - Brasil Empregado público - Aposentadoria - Brasil |
| metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
| metadata.dc.identifier.other: | 25765 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15625 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Boletim de Direito Administrativo |
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