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metadata.dc.type: Artigo
Title: Sobre a execução das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, especialmente a legitimação
Authors: Mancuso, Rodolfo de Camargo
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1998
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Sobre a execução das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, especialmente a legitimação. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 14, n. 5, p. 294-311, maio 1998. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16440/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 mar. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - De ordem geral sobre a natureza e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas; 2 - Tipificação das decisões prolatáveis pelos Tribunais de Contas e peculiaridades no seu cumprimento: 2.1 - Decisões declaratórias; 2.2 - Decisões de natureza constitutiva; 2.3 - Decisões de natureza mandamental; 2.4 - Decisões de natureza condenatória; 3 - Sobre a execução das decisões do Tribunal de Contas, de cunho condenatório, lato sensu 4 - Execução das condenações pecuniárias: 4.1 - De ordem geral sobre legitimação para agir; 4.2 - A legitimação na execução das condenações prolatadas por Tribunal de Contas; 4.3 - Legitimação para execução das decisões de natureza pecuniária: 4.3.1 - Execução pelo Ministério Público; 4.3.2 - Execução pela Procuradoria Fazendária; 5 - Conclusões.
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Jurisdição - Brasil
Sentença declaratória - Brasil
Sentença condenatória - Brasil
Sentença constitutiva - Brasil
Execução de sentença - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 24018
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15616
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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