Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15601
metadata.dc.type: Artigo
Title: Regimes jurídicos distintos dos Dec.-Lei nº 1.184/71 e DEC.-Lei nº 2.163/84 para dação em pagamento de bens para saldar créditos fiscais e para remissão parcial de penalidades : aspectos de identidade das figuras da remissão parcial de penalidades e da anistia: parecer
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1998
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Regimes jurídicos distintos dos Dec.-Lei nº 1.184/71 e DEC.-Lei nº 2.163/84 para dação em pagamento de bens para saldar créditos fiscais e para remissão parcial de penalidades: aspectos de identidade das figuras da remissão parcial de penalidades e da anistia: parecer. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 14, n. 2, p. 97-102, fev. 1998. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16414/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 6 mar. 2015.
Keywords: Anistia fiscal - Brasil
Remissão da dívida - Brasil
Crédito tributário - Brasil
Dação em pagamento - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 19594
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15601
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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