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metadata.dc.type: Artigo
Title: Projeto de lei sobre matéria orçamentária que contém renúncia de receita e competência exclusiva do Poder Executivo
Authors: Copola, Gina
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: COPOLA, Gina. Projeto de lei sobre matéria orçamentária que contém renúncia de receita e competência exclusiva do Poder Executivo. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v.31, n.2, p. 87-90, fev. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16508/RJP%20110%20-%2010%20-%20A%20participa%c3%a7%c3%a3o%20pol%c3%adtica%20no%20pensamento%20liberal.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 mar. 2015.
Keywords: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
São Paulo (Estado). Tribunal de Justiça (TJSP) - Jurisprudência
Isenção tributária - São Paulo (Estado)
Lei municipal - São Paulo (Estado)
Inconstitucionalidade das leis - São Paulo (Estado)
Poder Executivo - Competência - São Paulo (Estado)
Competência legislativa - São Paulo (Estado)
Separação de poderes - São Paulo (Estado)
Receita tributária - Renúncia - São Paulo (Estado)
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 131950
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15592
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

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