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metadata.dc.type: Artigo
Title: "Marco Civil na Internet" : a gestão de informações públicas pelo particular e o papel do Estado
Authors: Pereira, Flávio Henrique Unes
Vellozo Júnior, Joelson
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: PEREIRA, Flávio Henrique Unes; VELLOZO JÚNIOR, Joelson. 'Marco Civil na Internet': a gestão de informações públicas pelo particular e o papel do Estado. Interesse Público [recurso eletrônico]. São Paulo, v.16, n.88, nov./dez. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16347/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 mar. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A Gestão de Informações Públicas por Particulares; 3 - O Regime Jurídico; 4 - Considerações Finais; 5 - Referências
Keywords: Brasil. [Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014]
Internet - Legislação - Brasil
Internet - Usuário - Brasil
Dados pessoais - Brasil
Gestão da informação - Brasil
Empresa privada - Brasil
Inviolabilidade pessoal - Brasil
Direito à intimidade - Brasil
Privacidade - Proteção - Brasil
Poder de polícia - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 131689
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15414
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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