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metadata.dc.type: Artigo
Title: Extinção de execuções fiscais - Cobrança - Protesto-Prescrição - Aplicação de lei ordinária - Ausência de inércia da Fazenda Pública - Possibilidade
Authors: Levate, Luiz Gustavo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico]
Citation: LEVATE, Luiz Gustavo. Extinção de execuções fiscais - Cobrança - Protesto-Prescrição - Aplicação de lei ordinária - Ausência de inércia da Fazenda Pública - Possibilidade. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.6, n.11, jan./jun. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16343/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 mar. 2015.
Keywords: Executivo fiscal - Belo Horizonte (MG)
Crédito tributário - Cobrança - Belo Horizonte (MG)
Prescrição tributária - Belo Horizonte (MG)
Débito fiscal - Belo Horizonte (MG)
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 128763
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15374
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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