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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15361
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | A lei que regula o gasto obrigatório na saúde e a temerária inclusão das despesas ainda não processadas |
Authors: | Toledo Júnior, Flávio C. de |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2013 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico] |
Citation: | TOLEDO JÚNIOR, Flávio C. de. A lei que regula o gasto obrigatório na saúde e a temerária inclusão das despesas ainda não processadas. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.6, n.11, jan./jun. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16298/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 mar. 2015. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Apresentação; 2 - As despesas que se incluem no mínimo constitucional da Saúde; 3 - As despesas que não se incluem no mínimo constitucional da Saúde; 4 - A base sobre a qual se calcula a despesa mínima; 5 - O vacilo da Lei nº 141; – A possibilidade de incluir despesas ainda não processadas; 6 - Fórmula de apuração da despesa obrigatória em Saúde; 7 - Instrumento obrigatório para aplicação; - O fundo de Saúde; 8 - Transparência da gestão dos recursos da Saúde |
Keywords: | Despesa pública - Controle - Brasil Saúde - Orçamento - Legislação - Brasil Execução orçamentária - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Saúde Pública |
metadata.dc.identifier.other: | 128755 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15361 |
metadata.dc.identifier.classification: | 614 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte |
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