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metadata.dc.type: Artigo
Title: A lei que regula o gasto obrigatório na saúde e a temerária inclusão das despesas ainda não processadas
Authors: Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico]
Citation: TOLEDO JÚNIOR, Flávio C. de. A lei que regula o gasto obrigatório na saúde e a temerária inclusão das despesas ainda não processadas. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.6, n.11, jan./jun. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16298/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 mar. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Apresentação; 2 - As despesas que se incluem no mínimo constitucional da Saúde; 3 - As despesas que não se incluem no mínimo constitucional da Saúde; 4 - A base sobre a qual se calcula a despesa mínima; 5 - O vacilo da Lei nº 141; – A possibilidade de incluir despesas ainda não processadas; 6 - Fórmula de apuração da despesa obrigatória em Saúde; 7 - Instrumento obrigatório para aplicação; - O fundo de Saúde; 8 - Transparência da gestão dos recursos da Saúde
Keywords: Despesa pública - Controle - Brasil
Saúde - Orçamento - Legislação - Brasil
Execução orçamentária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Saúde Pública
metadata.dc.identifier.other: 128755
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15361
metadata.dc.identifier.classification: 614
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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