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Tipo: Artigo
Título: O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, § 4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) - presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens
Autor(es): Lessa, Sebastião José
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2014
Está contido: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citação: LESSA, Sebastião José. O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, § 4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) - presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens. Fórum Administrativo [recurso eletrônico]: Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 166, dez. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16252/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 mar. 2015.
Sumário: 1 - As raízes da corrupção; 2 - Enriquecimento ilícito presumido (inc. VII, art. 9º, Lei nº 8.429/92); 3 - Relevância da desproporção na evolução patrimonial; 4 - Indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens; 5 - Requisitos autorizativos para o processamento da ação judicial; 6 - Conclusão
Assunto: Servidor público - Responsabilidade - Brasil
Enriquecimento ilícito - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Enriquecimento ilícito - Jurisprudência - Brasil
Presunção legal - Brasil
Direito de defesa (Processo administrativo) - Brasil
Reparação do dano - Brasil
Patrimônio - Brasil
Bens - Brasil
Indisponibilidade - Brasil
Tema(s): Direito Penal
Outros: 131532
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15215
Número de classificação (CDU): 343
Idioma: Português (Brasil)
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