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metadata.dc.type: Artigo
Title: Rescisão de contratos administrativos : cautelas necessárias
Authors: Reolon, Jaques Fernando
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: REOLON, Jaques Fernando. Rescisão de contratos administrativos: cautelas necessárias. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 13, n. 156, dez. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16111/131617.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 fev. 2015.
metadata.dc.description.summary: - Introdução; 1 - Da natureza exorbitante e sua interpretação restritiva; 2 - Das rescisões lastreadas em conceitos indeterminados; 3 - Do requisito da previsão legal; 4 - Da rescisão a qualquer tempo; 5 - Da necessidade de notificação prévia à rescisão; 6 - Da rescisão por inidoneidade.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Contrato administrativo - Brasil
Rescisão do contrato - Jurisprudência - Brasil
Cláusula contratual - Brasil
Cláusula resolutiva - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 131617
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15108
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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