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Tipo: Artigo
Título: A ação de improbidade administrativa como tutela da moralidade administrativa
Autor(es): Serrano, Hermes Wagner Betete
Pazeto, Henrique Parisi
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2014
Está contido: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citação: SERRANO, Hermes Wagner Betete; PAZETO, Henrique Parisi. A ação de improbidade administrativa como tutela da moralidade administrativa. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.14, n.165, nov. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16167/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 fev. 2015.
Resumo: O avanço na democracia brasileira trouxe consigo princípios norteadores emanados da Constituição Federal de 1988 orientadores da administração pública. Nesse sentido, o princípio da moralidade na execução dos atos públicos tornou-se condição essencial à dinâmica operacional das ações políticas, no que se refere ao âmbito público. Assim, execuções na área pública que se estruturam balizadas na incoerência com essa condição norteadora, ou seja, em desatenção ao princípio da moralidade, são consideradas ações de improbidade administrativa. Nessa perspectiva se estruturou como objetivo geral desse estudo apresentar a ação de improbidade administrativa como tutela da moralidade administrativa. Como metodologia para o desenvolvimento desse artigo se utilizou a pesquisa bibliográfica na literatura específica, além da legislação e jurisprudência
Sumário: Introdução; 1 - Panorama da conjuntura histórica e política brasileira na gestão pública: notas introdutórias; 2 - Os princípios constitucionais norteadores da gestão pública; 2.1 - Legalidade; 2.2 - Impessoalidade; 2.3 - Moralidade; 2.4 - Eficiência e publicidade; 3 - A ação de improbidade administrativa como tutela da moralidade administrativa; Considerações finais
Assunto: Improbidade administrativa - Brasil
Moralidade administrativa - Brasil
Administração pública - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Políticas públicas - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 131520
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15097
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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