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metadata.dc.type: Artigo
Title: A aposentadoria de ex-militares das forças armadas que ingressam em cargo efetivo civil após as Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005
Authors: Parada, André Luís Nascimento
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: PARADA, André Luís Nascimento. A aposentadoria de ex-militares das forças armadas que ingressam em cargo efetivo civil após as Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.14, n.165, nov. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16164/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 fev. 2015.
Abstract: Este trabalho tem o objetivo de analisar se os militares das Forças Armadas que deixam a vida castrense para ocupar cargo efetivo civil, mediante regular investidura e sem solução de continuidade, fazem jus às regras transitórias de aposentação trazidas pelas Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005. Para tanto, destaca-se o entendimento do MPOG conferido à questão. Discorre-se sobre as regras transitórias a que se referem às mencionadas Emendas com o objetivo de verificar os principais direitos em evidência e os critérios fixados pelo legislador derivado para que esses direitos sejam usufruídos pelos interessados. Após, investiga-se se o ex-militar que passa a ocupar cargo efetivo civil na estrutura organizacional da Administração Pública atende aos critérios estabelecidos nas regras transitórias. Por fim, desenvolve-se uma análise crítica da interpretação do MPOG
metadata.dc.description.summary: 1 - Considerações iniciais; 2 - O entendimento do MPOG; 3 - As regras transitórias estabelecidas pelas Emendas Constitucionais nºs 41/2003 (arts. 2º e 6º) e 47/2005 (art. 3º); 4 - Do atendimento aos critérios fixados nas regras transitórias constitucionais pelos ex-militares; 5 - Crítica à interpretação da Nota Técnica; 6 - Considerações finais
Keywords: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41 (2003)]
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 47 (2005)]
Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)
Aposentado - Brasil
Cargo efetivo - Posse - Brasil
Administração federal - Brasil
Tempo de serviço (Direito administrativo) - Brasil
Aposentadoria - Aspectos constitucionais - Brasil
Pessoal militar - Aposentadoria - Regulamentação - Brasil
Interpretação da Constituição - Brasil
Forças armadas - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 131517
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15094
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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