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metadata.dc.type: Artigo
Title: Competência normativa e impacto nas tarifas dos serviços públicos
Authors: Carvalho, André Castro
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: CARVALHO, André Castro. Competência normativa e impacto nas tarifas dos serviços públicos. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.14, n.165, nov. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16163/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 fev. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - O sistema de competências no Brasil; 3 - A ADI nº 3.343/DF; 4 - A posição do ministro relator; 5 - A posição dos demais ministros; 6 - Julgamento e conteúdo da ementa; 7 - Nossas considerações
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Serviços públicos - Tarifa - Brasil
Política tarifária - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Tarifa - Pagamento - Legislação - Distrito Federal (Brasil)
Ação direta de inconstitucionalidade - Distrito Federal (Brasil)
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 131516
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/15093
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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