Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14986
metadata.dc.type: Artigo
Title: Contratação de serviços e obra pelo sistema de registro de preços
Authors: Leite, Fábio Barbalho
Perez, Marcos Augusto
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: LEITE, Fábio Barbalho; PEREZ, Marcos Augusto. Contratação de serviços e obra pelo sistema de registro de preços. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 17, n. 12, p. 859-878, dez. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15828/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 fev. 2015.
Abstract: Licitação. Contratação de fornecimento e instalação, em condições de uso, de prémoldados mediante sistema de registro de preços. Lei nº 8.666/93, arts. 15, §§ 1º e ss., e 24, VII. Previsão da hipótese em decreto municipal e no regulamento da consulente. Licitude. 1. Uma vez caracterizável o escopo em apreço como fornecimento com serviço imanente ao objeto, resta ensejada a subsunção direta ao sistema regido pela Lei nº 8.666/93, art. 15, §§ 1º e ss., pois, a integração do cometimento por parcela de serviços, in casu, pode ser configurada como ínsita ao fornecimento, tal qual ocorre em aquisições de bens de indústria pesada. 2. Por outro lado, ainda que configurado o escopo em referência como de serviço ou mesmo de obra, o emprego do sistema de registro de preços revelar-se possível, mediante exegese que, atentando ao disposto na Lei nº 8.666/93, art. 24, VII, considere (a) inexistir incompatibilidade entre a hipótese e o núcleo normativo do instituto da licitação, o que tanto mais se patenteia quando notada a possibilidade de homogeneização da execução contratual pelo instrumento convocatório, oportunizando que o fator preço sirva como critério objetivo de julgamento das propostas, (b) positivação idônea da hipótese pelo Dec. municipal nº 17.914/93, art. 2º e Regulamento da Consulente (Resolução nº 26/01, art. 3º) e (c) plena adequação entre a hipótese e as premências do interesse público incumbido à consulente, observados, nesta análise, os limites que a investigação jurídica encontra face à discrição administrativa que, in casu, comparece em considerável medida quanto à eleição de meios (escolha, observados os contornos impostos pelo regime jurídico da licitação, do procedimento mais adequado para viabilização do projeto social encomendado à consulente). 3. Precedentes na Administração Estadual bandeirante, aprovados pela Corte de Contas bandeirante
Keywords: Contratação de obras e serviços - Brasil
Licitação - Brasil
Registro de preço - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 71005
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14986
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Licitações e Contratos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf348,55 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.