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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da ausência de responsabilidade extracontratual da administração pública contratante por verbas trabalhistas devidas pelas contratadas a seus empregados : uma análise doutrinária, normativa e jurisprudencial
Authors: Almeida, Maria Celina Costa de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: ALMEIDA, Maria Celina Costa de. Da ausência de responsabilidade extracontratual da administração pública contratante por verbas trabalhistas devidas pelas contratadas a seus empregados: uma análise doutrinária, normativa e jurisprudencial. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 17, n. 9, p. 635-646, set. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15769/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 fev. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Considerações iniciais; 2 - Responsabilidade civil do Estado: teorias e normatização constitucional brasileira; 3 - Da relação contratual entre a Administração Pública contratante e o contratado e o art. 71 da Lei federal nº 8.666/93; 4 - O Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho e sua interpretação conforme a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei federal nº 8.666/93; 5 - Entendimento jurisprudencial trabalhista atualmente adotado; 6 - Conclusões; 7 - Bibliografia
Keywords: Administração pública - Brasil
Responsabilidade civil do Estado - Brasil
Reclamação trabalhista - Brasil
Terceirização - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 70132
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14976
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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