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metadata.dc.type: Artigo
Title: A eficácia da Lei nº 8.666/93
Authors: Ramalho Júnior, João Antônio
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2001
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: RAMALHO JÚNIOR, João Antônio. A eficácia da Lei nº 8.666/93. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 14, n. 8, p. 473-483, ago. 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15973/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 fev. 2015.
Abstract: Introdução: O surgimento e a evolução da Lei de Licitações; A discricionariedade ao contratar no direito alienígena; A vinculação do sistema nacional. Da análise: art. 1º; art. 2º; dos princípios básicos; art. 3º; art. 4º; art. 5º e o Siafem/SP; art. 7º; art. 9º; art. 12; art. 15; art. 17; art. 22 e o Dec. estadual nº 43.859/99; art. 24 e a Lei estadual nº 10.320/68; art. 25; art. 43, a emissão de certidões pela Internet e a inversão da questão da habilitação; art. 48, o “jogo de azar” e a isonomia; art. 56; art. 61; art. 62; art. 65; art. 78; art. 87; art. 97; a exclusão da Seção III – Dos Crimes e das Penas.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Licitação - Normas - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Poder discricionário - Brasil
Tribunal de contas - Fiscalização - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 48831
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14974
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Licitações e Contratos

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