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metadata.dc.type: Artigo
Title: Permissão de serviço é um direito transferível e pode servir como garantia em financiamento
Authors: Rigolin, Ivan Barbosa
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2001
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: RIGOLIN, Ivan Barbosa. Permissão de serviço é um direito transferível e pode servir como garantia em financiamento. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 14, n. 5, p. 292-305, maio 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/16057/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 23 fev. 2015.
Abstract: Permissão de serviço público. Transferência entre particulares e sua plena viabilidade. Sendo a permissão de serviço público, para o permissionário, um direito real como outro qualquer, e estando na lei aplicável prevista a sua transferibilidade entre particulares, se com o consentimento do poder permitente, nada impede a transferência entre particulares daqueles direitos, nas mesmas e idênticas condições originárias.
Keywords: Permissão de serviços públicos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 46674
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14945
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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