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metadata.dc.type: Artigo
Title: Poder público - Proibição temporária de contratar incentivos fiscais e creditícios - Condenação desproporcional
Authors: Bulos, Uadi Lamego
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: BULOS, Uadi Lamego. Poder público - Proibição temporária de contratar incentivos fiscais e creditícios - Condenação desproporcional. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 17, n. 8, p. 549-572, ago. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15573/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 fev. 2015.
Keywords: Poder público - Brasil
Poder Judiciário - Brasil
Empresa - Função social - Brasil
Princípio da razoabilidade - Brasil
Ordenamento jurídico - Brasil
Incentivo fiscal - Brasil
Incentivo creditício - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 69907
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14944
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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