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metadata.dc.type: Artigo
Title: Licitação na delegação de serviço público : uso do bem público
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2001
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Description: Palestra proferida no III Encontro Nacional e Internacional do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, realizado em Campo Grande (MS), em maio de 1998.
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Licitação na delegação de serviço público: uso do bem público. Boletim de Licitações e Contratos. São Paulo, v. 14, n. 4, p.225-237, abr. 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15944/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 fev. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Evolução legislativa da delegação de serviço público; 2 - Conceitos básicos na delegação de serviço público; 2.1 - Autorização de serviço público; 2.2 - Privatização e desestatização; 3 - Transferência e uso de bem público; 3.1 - Obrigatoriedade de licitação; 3.2 - Considerações sobre arrendamento de bens e locação; 4 - Pontos polêmicos na área de delegação de serviços e obras; 4.1 - Obrigatoriedade, ou não, de autorização legislativa para a concessão; 4.2 - Responsabilidade na subconcessão; 4.3 - Garantia para financiamento; 5 - Questões específicas de habilitação na concessão; 5.1 - Indagação básica; 5.2 - Aspectos de habilitação jurídica; 5.2.1 - Impedimento de participar em razão do objeto social; 5.2.2 - Poderes ad judicia como exigência de habilitação; 5.3 - Aspecto de qualificação econômico-financeira – Cálculo para exigência de patrimônio líquido; 5.4 - Aspecto de qualificação técnica – Transferência de tecnologia; 6 - Novas formas de controle das delegações; 7 - Considerações finais.
Keywords: Licitação - Brasil
Delegação administrativa - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
Administração pública - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 45931
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14935
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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